LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA NEVES FERNANDES
Conteúdo Programático
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Poder Constituinte Derivado e Reformas Constitucionais.
Emendas Constitucionais Inconstitucionais no Direito Comparado.
Comportamento Decisório no STF no Controle de Emendas.
Issued on
January 16, 2025
Expires on
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